Questão 21

Sobre regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS), é INCORRETO afirmar que:

A ) Foram criadas as leis 8.080 de 19 de setembro de 1990 e 8.142 de 28 de dezembro de 1990, que definiram o detalhamento do financiamento para o setor.

B ) A Lei 8.080 disciplina a descentralização político-administrativa do SUS, dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços.

C ) A Lei 8.142/90 é fruto de grande negociação ocorrida na época entre os vários atores envolvidos no processo de construção do SUS no Brasil e dispõe também da extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social.

D ) A Lei 8.142/90 que regulamente a participação da sociedade na gestão do SUS, estabelece que, para tanto, o SUS contará em cada esfera de governo com as conferências de saúde e conselhos de saúde.

E ) A partir da Lei 8.080/90, o Ministério da Saúde vem adotando um conjunto de medidas que implementaram uma sistemática para os repasses financeiros da esfera federal para os âmbitos estaduais e municipais.

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