Questão 77

A regulamentação da Emenda Constitucional 29 trouxe algumas definições importantes para o financiamento da saúde no Brasil. Assinale a alternativa que corresponde às definições CORRETAS quanto ao financiamento da saúde no Brasil.

A ) Com a regulamentação dessa Emenda Constitucional, estados e municípios continuam obrigados a aplicar, respectivamente,12% e15% na saúde.

B ) Com essa Emenda Constitucional, ficaram definidos os percentuais máximos do produto da arrecadação de impostos a serem aplicados anualmente pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde.

C ) Com a regulamentação da Emenda Constitucional, ficam definidos o que são despesas próprias da saúde, incluindo programas de suplementação alimentar executados em unidades de saúde.

D ) Com a regulamentação da Emenda Constitucional, a União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, acrescido de 10% do Produto Interno Bruto (PIB).

E ) Com a regulamentação da Emenda Constitucional, o investimento em saúde deverá permanecer estável, exceto nos casos em que ocorra variação negativa do Produto Interno Bruto (PIB).

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