Questão 63

A lei Federal nº 8.142 regulamenta a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde. Ela define que:

A ) os Conselhos de Saúde são colegiados de caráter consultivo do Sistema Único de Saúde.

B ) as Conferências de Saúde têm como objetivo propor diretrizes para a formulação das políticas de saúde.

C ) a representação dos usuários nos Conselhos e Conferências deve ser majoritária em relação aos trabalhadores e prestadores de serviço.

D ) as propostas orçamentárias e gastos com a saúde não precisam de aprovação dos conselhos, devendo ser encaminhadas diretamente aos Tribunais de Contas.

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