Questão 75

A partir da Constituição Federal de1988, a execução das ações voltadas para Atenção à Saúde doTrabalhador passou a ser atribuição do SUS, regulamentada pala Lei Orgânica da Saúde. Para fins previdenciários a associação da doença com o trabalho só existe a partir do enquadramento como tal pela perícia médica previdenciária. Uma das formas de embasar esse enquadramento é quando a empresa faz a comunicação de acidente de trabalho ao INSS mediante o preenchimento da CAT (Comunicação de acidente de trabalho). Caso a empresa se recuse a emitir a CAT a lei brasileira determina que quem pode emitir a CAT ao INSS é: Marque a resposta certa:

A ) O próprio acidentado ou seus familiares pode emiti-la.

B ) A entidade social competente ou o médico que o assistiu.

C ) O auditor do trabalho ou qualquer autoridade pública.

D ) Todas estão corretas.

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