Questão 14

Sobre a Emenda Constitucional 29, que tratou da disponibilidade de recursos dos orçamentos dos municípios, unidades federadas e união para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde no Brasil, considere as afirmações a seguir e indique as verdadeiras: 1. Já foi promulgada. 2. Não foi regulamentada até agora. 3. Assegurou o limite máximo dos recursos dos orçamentos públicos para o financiamento das ações e serviços de saúde. 4. Definiu a parcela do orçamento da Seguridade Social, que deve ser transferida ao Ministério da Saúde. 5. Estabeleceu o limite mínimo dos recursos dos orçamentos das três esferas de governo para o financiamento da saúde.

A ) Todas são verdadeiras

B ) Somente 1, 2 e 5 são verdadeiras.

C ) Somente 1, 3 e 5 são verdadeiras.

D ) Somente 1 e 5 são verdadeiras.

E ) Somente 1, 2 e 4 são verdadeiras.

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