Questão 12

“Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.” Sobre esta disposição, é correto afirmar que:

A ) trata-se da Lei Nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 que complementa a lei 8080/90.

B ) trata-se da lei LEI Nº 8.080, de 28 de dezembro de 1990 que fundamenta as bases de criação do Sistema Único de Saúde.

C ) está presente na Constituição Federal de 1988. Regula em todo território nacional as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual.

D ) trata-se da disposição principal do artigo 198 da Constituição Federal que trata das ações e serviços de saúde.

E ) corresponde à lei complementar prevista na Constituição Federal, no capítulo Da Saúde, que será reavaliada a cada dez anos.

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