Questão 48

A regulação da saúde pelo Estado brasileiro tem a sua importância dada pelo modelo de prestação de serviços adotado ao longo do tempo. Entende-se, aqui, o processo de regulação como a intervenção de um terceiro entre a demanda do usuário e a prestação efetiva do ato de saúde pelos serviços de saúde. Compreende-se que:

A ) A primeira distinção a ser feita é entre os termos regulação e regulamentação. A Regulamentação será entendida, aqui, como um conceito principal, que expressa a intencionalídade do ator ao exercer a sua capacidade, o seu poder instituído ou em disputa. A Regulação será compreendida como o ato de normalizar em regras essa mesma intencionalidade. Portanto, o processo de regulação estará subordinado ao processo principal de regulamentar.

B ) O processo regulatório pode se dar tanto do ponto de vista do acesso cotidiano das pessoas (a macrorregulação), quanto no aspecto das definições das políticas mais gerais das instituições, o que podemos chamar de microrregulação.

C ) A microrregulação ou regulação assistencial traduz o cotidiano da operação do sistema, as regras gerais estabelecidas na macrorregulação. Consiste em articular e conjugar as respostas potenciais do sistema, para o conjunto dinâmico das demandas das populações, operacionalizando o acesso aos serviços. Além disto, implica avaliar o que foi planejado nos vários recortes da assistência.

D ) Dentre os instrumentos e mecanismos utilizados no processo de regulamentação destacamos: o financiamento, a definição de rede prestadora, os contratos de prestação de serviços, o cadastro de unidades prestadoras de serviços de saúde, a programação assistencial, as Autorizações das Internações Hospitalares (AIH) e Autorizações para Procedimentos de Alta Complexidade (APAC), dentre outros.

E ) As ações de auditoria analítica e operacional constituem responsabilidades das esferas federal e municipal gestoras do SUS. A auditoria deve analisar as atividades desenvolvidas, propondo medidas corretivas, interagindo com outras áreas da administração.

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