Questão 14

Sobre a Emenda Constitucional (EC) N°. 29, analise as afirmativas abaixo: I. A EC N°. 29 estabelece recursos mínimos que devem ser investidos em saúde. II. O Município deve investir 15% da receita de impostos municipais em saúde. III. O Estado deve investir 12% da receita de impostos estaduais em saúde. IV. A União deve investir 20% da receita de impostos nacionais em saúde. Qual (is) está (ão) CORRETA (S)?

A ) Assertivas I e II.

B ) Assertivas II e IV.

C ) Assertivas I, II, III.

D ) Assertivas I, II, III, IV.

E ) Assertivas I e III.

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