Questão 93

A Lei Complementar nº 141, de 2012, que regulamenta a Emenda Constitucional 29, determina os valores a serem aplicados em saúde pelas três esferas de governo. O investimento em saúde obrigatório para as esferas de governo abaixo é:

A ) Estados - 15 % de sua receita.

B ) União - 10 % de sua receita.

C ) Estados - o valor empenhado no ano anterior mais 5% a cada ano.

D ) União - o valor empenhado no ano anterior mais a variação nominal do PIB.

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