Questão 67

Para efeito de aplicação dos recursos mínimos estabelecidos na Lei Complementar 141 (que regulamentou a Emenda Constitucional 29 de 2000), NÃO serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde, aquelas decorrentes de:

A ) Vigilância em Saúde, incluindo a epidemiologia e sanitária.

B ) Desenvolvimento cientifico e tecnológico e controle de qualidade promovidos por instituições do SUS.

C ) Manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores e doença.

D ) Obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde.

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