Questão 29

A lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, prevê que, para receberem os recursos de saúde transferidos pela esfera federal os municípios devem ter:

A ) Contrapartida de recursos.

B ) Mais de 10.000 habitantes.

C ) Plano de saúde suplementar.

D ) Comissão Intergestores Bipartite.

E ) Conferência Municipal de Saúde.

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