Questão 83

A Lei 8080, de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. É, portanto, um marco legal fundamental para a organização de todo o Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse sentido, marque a alternativa correta sobre os dispositivos legais contidos nesta lei.

A ) É princípio do SUS a descentralização político-administrativa, com direção bipartite em cada esfera de governo e ênfase na descentralização dos serviços para os estados.

B ) O SUS não está autorizado a recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada, mesmo quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população.

C ) É atribuição dos estados coordenar e executar ações e serviços de vigilância epidemiológica e sanitária, restando aos municípios às ações de assistência à saúde em todos os níveis de complexidade.

D ) O processo de planejamento e orçamento do SUS é descendente, do nível federal até o local, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos.

E ) Os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) constituem campo de prática para ensino e pesquisa, mediante normas específicas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional.

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