Questão 81
Mediante a Lei n° 12.871, de 22 de outubro de 2013, é instituído o Programa Mais Médicos, com a finalidade de formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS). O capítulo IV dessa Lei trata do Projeto Mais Médicos para o Brasil. Sobre esse projeto, leia as afirmativas abaixo: I. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina manifestaram-se fortemente contra o Projeto; por outro lado, pesquisas de opinião detectaram a aceitação do Projeto por parte da população. II. O aperfeiçoamento dos médicos participantes ocorrerá mediante oferta de curso de especialização por instituição pública de educação superior e envolverá atividades de ensino, pesquisa e extensão que terão componente assistencial mediante integração ensino-serviço. III. O Ministério da Saúde emitirá número de registro único para cada médico intercambista participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil e a respectiva carteira de identificação, que o habilitará para o exercício da Medicina. IV. O médico intercambista estará sujeito à fiscalização pelo CRM. V. A prioridade para ocupação de postos no programa é para médicos brasileiros. Está CORRETO o que se afirma em:
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