Questão 8

O atual Ministro da Saúde, em seu discurso de posse, entre outras propostas, explicitou o desejo de garantir o acesso da população aos medicamentos necessários através de uma Política de Assistência Farmacêutica que integre e articule a dispensação gratuita com as novas estratégias estabelecidas pelo programa de Farmácia Popular. Com base na Constituição Federal, na Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 e na Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, base legal fundamental do SUS, é CORRETO afirmar que:

A ) Qualquer tipo de co-pagamento complementar ao SUS pelo usuário é ilegal.

B ) Qualquer tipo de co-pagamento complementar ao SUS pelo usuário é permitido, uma vez que a legislação prevê participação da iniciativa privada de forma complementar ao SUS.

C ) Estabelecer cobrança complementar ao SUS para o usuário para alguns procedimentos como consulta, fornecimento de medicamentos, exames, vacinas, etc. desde que proporcional à renda dos pacientes é permitido pela legislação.

D ) Só é permitido pela constituição o pagamento complementar ao SUS pelo usuário daqueles serviços considerados eletivos.

E ) Só é permitida a livre opção, por parte do usuário, do pagamento complementar ao SUS visando melhores acomodações nos serviços de saúde.

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