Questão 82

As leis complementares 8080 e 8142, ambas de 1990, dispõem fundamentalmente:

A ) A primeira, sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e, a segunda, sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as tranferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

B ) A primeira, sobre a universalidade e integralidade do sistema de saúde e, a segunda, sobre a saúde suplementar, regulando a existência dos planos de saúde.

C ) A primeira, unicamente sobre a regulação financeira e distribuição das responsabilidades de custeio entre os entes federados e, a segunda, sobre as regras de funcionamento das unidades públicas de saúde.

D ) A primeira, sobre os conselhos de saúde e as conferências; se segunda, sobre a regulação do SUS.

E ) A primeira, estabelece apenas o direito de acesso universal e gratuito à saúde no SUS e, a segunda, os modos de organização e financiamento do sistema.

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