Questão 80

A Lei 141 de 13 de janeiro de 2012 regulamentou a Emenda Constitucional 29 (EC29) e define claramente o que deve ser considerado gasto em saúde e fixa percentuais mínimos de investimento em cada esfera de governo. Na EC 29 a responsabilidade dos municípios e dos estados seria respectivamente 15% e 12%, estipulando a despesa da União:

A ) 5% do PIB do ano anterior.

B ) Recursos utilizados em 2000, acrescidos da variação anual do PIB.

C ) 17% do total de impostos arrecadados.

D ) O percentual da União não foi estipulado.

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