Questão 60

Em relação à organização do Estado e aos princípios e normas da administração pública, conforme a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

A ) é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

B ) os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anulmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

C ) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D ) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

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