Questão 99

De acordo com a Emenda Constitucional 29/2000, é CORRETO afirmar que o percentual de recursos próprios a serem aplicados em saúde deve ser:

A ) no mínimo, de 15% para os estados.

B ) no máximo, de 15% para os estados.

C ) no mínimo, de 15% para os municípios.

D ) no máximo, de 10% para os estados.

E ) no mínimo, de 12% para os municípios.

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