SUS-BA - BA - 2009 - R1 - 2

Questão 100

De acordo com a Lei 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde são destinados, dentre outros fins, ao investimento na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde a serem implementadas pelos municípios, estados e Distrito Federal. Para receber esses recursos de forma regular e automática, os municípios, os estados e o Distrito Federal deverão contar, exceto, com:
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