Questão 81

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a saúde como direito do cidadão e dever do Estado, o que foi disciplinado por duas leis ordinárias, a Lei 8080/1990 e a Lei 8142/1990. Sobre elas, podemos afirmar: (Fonte: Leis 8080 e 8142/1990).

A ) A Lei 8080/90 dispõe sobre a organização dos conselhos e conferências de saúde.

B ) Essas duas leis tratam da implantação do Programa de Saúde da Família e do Programa de Agentes Comunitários de Saúde, respectivamente.

C ) A Lei 8080/90 é conhecida como Lei Orgânica da Saúde e dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde e dá outras providências.

D ) A Lei 8142/90 é conhecida como Lei Cidadã e dispõe sobre os direitos da população com respeito ao acesso aos serviços públicos de saúde.

E ) Essas duas leis revogam o Artigo 5º da Constituição Federal do Brasil.

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